Juros de mora aplicam-se a quantias devidas, já vencidas e não pagas.
Os juros de mora podem ser previamente contratados. Quando não o tenham sido deverão ser aplicadas as seguintes taxas:
Taxa de Juros Moratórios
1.º Semestre 2010 8,00%
2.º Semestre 2009 8,00%
1.º Semestre 2009 9,50%
2.º Semestre 2008 11,07%
1.º Semestre 2008 11,20%
2.º Semestre 2007 11,07%
1.º Semestre 2007 10,58%
2.º Semestre 2006 9,83%
1.º Semestre 2006 9,25%
2.º Semestre 2005 9,05%
1.º Semestre 2005 9,09%
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